AREsp 2701593 - DECISAO

AREsp 2701593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente funda-se na responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo (Súmula 568/STJ), a configuração dos danos morais decorre da prova pericial e do contexto fático, e a revisão do mérito fático-probatório e do quantum indenizatório é obstada pela Súmula 7/STJ, não havendo que se falar em valor irrisório ou exorbitante que justificasse a revisão.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Vícios De Construção Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de relação de consumo e responsabilidade da CDHU na cadeia de consumo
  2. 2 possibilidade de inclusão de litisconsortes passivos (denunciação da lide)
  3. 3 configuração de danos morais por vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente funda-se na responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo (Súmula 568/STJ), a configuração dos danos morais decorre da prova pericial e do contexto fático, e a revisão do mérito fático-probatório e do quantum indenizatório é obstada pela Súmula 7/STJ, não havendo que se falar em valor irrisório ou exorbitante que justificasse a revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.