AREsp 2791523 - DECISAO

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O tribunal entendeu que não há omissão, contradição ou decisão extra petita a ser corrigida; a prova demonstrou conduta negligente da Construtora e a cláusula contratual que a responsabiliza por danos a terceiros, a Copasa responde objetivamente, o dano moral pela morte é presumido e o valor de R$ 60.000,00 foi arbitrado com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade; aplicam‑se as súmulas que impedem o reexame de prova em recurso especial e os juros são devidos desde o evento danoso, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ÁPIA S.A.; Autor: Vinícius Afonso Barros de Lima; Recorrido: Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa); Denunciado: Município de Coronel Fabriciano/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Denunciação À Lide, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Culpa Concorrente, Art. 70 Lei N. 8.666/1993, Art. 945 Do Código Civil
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Parties

CONSTRUTORA ÁPIA S.A.

Recorrente

Vinícius Afonso Barros de Lima

Autor

Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa)

Recorrido

Município de Coronel Fabriciano/MG

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Construtora
  2. 2 natureza da responsabilidade (objetiva da Copasa e subjetiva da Construtora)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não há omissão, contradição ou decisão extra petita a ser corrigida; a prova demonstrou conduta negligente da Construtora e a cláusula contratual que a responsabiliza por danos a terceiros, a Copasa responde objetivamente, o dano moral pela morte é presumido e o valor de R$ 60.000,00 foi arbitrado com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade; aplicam‑se as súmulas que impedem o reexame de prova em recurso especial e os juros são devidos desde o evento danoso, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Construtora Ápia S.A.
  • Publique-se.