AREsp 2692794 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo fático-probatório e no laudo pericial, a existência de demora na internação, o nexo causal e o abalo moral decorrente do parto realizado em recepção, concluindo pela responsabilidade solidária da operadora; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não supera os requisitos formais para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: CRISTIANE ROCHA; Autor: FRANKIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

CRISTIANE ROCHA

Autora

FRANKIN

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da operadora de plano de saúde por falha na prestação de serviço médico
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo fático-probatório e no laudo pericial, a existência de demora na internação, o nexo causal e o abalo moral decorrente do parto realizado em recepção, concluindo pela responsabilidade solidária da operadora; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não supera os requisitos formais para conhecimento do recurso especial.