AREsp 2787013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não atacou o fundamento suficiente do acórdão (a demora excessiva na regularização do serviço), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, reformar a conclusão sobre a demora exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal; Agravado: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Morais, Caso Fortuito/fortuito Externo, Repetição De Indébito, Interrupção De Serviço Essencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

1 se o caso fortuito externo afasta a responsabilidade da concessionária
2 se a demora na normalização do serviço essencial configura dano moral
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.