AREsp 1852509 - DECISAO

AREsp 1852509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão da Corte de origem quanto às matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC); que os artigos penais invocados (arts. 13 e 155 do CP) não foram prequestionados, ostentando o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; e que a revisão da alegada inexistência de nexo de causalidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial para 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMIC MALACARNE COSTA; Agravante: CASEMIRO COSTA NETO; Agravante: INCOPEDRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.; Agravado: MAGMA METAL LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Omissão E Prequestionamento, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Nexo De Causalidade Omissão E Prequestionamento Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

EMIC MALACARNE COSTA

Agravante

CASEMIRO COSTA NETO

Agravante

INCOPEDRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.

Agravante

MAGMA METAL LTDA ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 prequestionamento de matérias penais (arts. 13 e 155 do CP)
  3. 3 existência de nexo de causalidade para configurar responsabilidade civil (arts. 186,187,403,927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão da Corte de origem quanto às matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC); que os artigos penais invocados (arts. 13 e 155 do CP) não foram prequestionados, ostentando o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; e que a revisão da alegada inexistência de nexo de causalidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial para 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 5% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.