AREsp 2823886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento sobre responsabilidade solidária da tomadora de serviços por impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por amparo legal e jurisprudencial (arts. 932, III, e 933 do CC; Súmula 83/STJ); deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa Selic na correção da condenação, vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Prestadora De Serviços (empresa De Segurança): Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto por RUMO MALHA SUL S.A., a fim de determinar a incidência da Taxa Selic para a correção do valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Solidária Da Tomadora De Serviços, Correção Monetária E Juros (taxa Selic), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 176/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Solidária Da Tomadora De Serviços Correção Monetária E Juros (taxa Selic) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda.

Prestadora De Serviços (empresa De Segurança)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade solidária da tomadora de serviços pelos atos de vigilante terceirizado
  2. 2 incidência da Taxa Selic para correção monetária sem cumulação com outros índices
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento sobre responsabilidade solidária da tomadora de serviços por impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por amparo legal e jurisprudencial (arts. 932, III, e 933 do CC; Súmula 83/STJ); deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa Selic na correção da condenação, vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto por RUMO MALHA SUL S.A., a fim de determinar a incidência da Taxa Selic para a correção do valor da condenação.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa Selic para a correção do valor da condenação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice a título de atualização monetária.
  • Publique-se.