AREsp 2596967 - DECISAO

AREsp 2596967 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou e fundamentou claramente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; concluiu-se, com base no acervo probatório, que a matéria jornalística extrapolou os limites da liberdade de imprensa e configurou ato ilícito culposo, impondo dever de indenizar; a pretensão de rediscutir o mérito fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A.; Recorrida: BEATRIZ SCHOPEK DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Liberdade De Imprensa, Danos Morais, Omissão De Acórdão/embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Direitos Da Personalidade (honra, Imagem, Intimidade)
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Liberdade De Imprensa Danos Morais Omissão De Acórdão/embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A.

Recorrente

BEATRIZ SCHOPEK DA COSTA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 187 e 403 do Código Civil (imputação de responsabilidade civil à imprensa)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou e fundamentou claramente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; concluiu-se, com base no acervo probatório, que a matéria jornalística extrapolou os limites da liberdade de imprensa e configurou ato ilícito culposo, impondo dever de indenizar; a pretensão de rediscutir o mérito fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.