REsp 2192568 - DECISAO

REsp 2192568 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pois a matéria examinada pelo Tribunal a quo repousa em fundamento eminentemente constitucional cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal e, além disso, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 encontra óbice na Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: MARIA DA PENHA BEZERRA CASADO; Recorrente: CARLOS EDUARDO BESERRA DA SILVA; Recorrente: LEANDRO BESERRA DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Autarquia, Responsabilidade Subsidiária Da União, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Autarquia Responsabilidade Subsidiária Da União Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA BEZERRA CASADO

Recorrente

CARLOS EDUARDO BESERRA DA SILVA

Recorrente

LEANDRO BESERRA DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 Responsabilidade direta da autarquia (ICMBio) por atos/omissões nos termos do art. 37, § 6º, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial pois a matéria examinada pelo Tribunal a quo repousa em fundamento eminentemente constitucional cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal e, além disso, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 encontra óbice na Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.