AREsp 2649229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por dano moral demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada pois não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento (agravo interno improvido).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Morte De Custodiado Em Estabelecimento Prisional, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Quantificação De Indenização
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Morte De Custodiado Em Estabelecimento Prisional Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, CPC Quantificação De Indenização

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por dano moral demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada pois não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.