AREsp 2769966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada ofensa ao art. 927 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (ausência de juízo sobre o dispositivo) e porque a alegação de situação emergencial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Serviço Público De Energia Elétrica, Caso Fortuito/força Maior, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 927 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/1995 (situação emergencial)
  3. 3 Exigência de prequestionamento de matéria federal pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada ofensa ao art. 927 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (ausência de juízo sobre o dispositivo) e porque a alegação de situação emergencial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.