REsp 2191497 - DECISAO

REsp 2191497 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pois a Corte de origem, após exame minucioso do conjunto probatório, afastou a responsabilidade objetiva do Estado, Município e da pousada ante a ausência de nexo de causalidade entre a alegada omissão e o afogamento, e o reexame dos fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao recurso especial discutir matéria constitucional invadindo competência do STF.

Parties
Recorrente: MARCIA ANDREIA DE QUADROS BARBOSA; Apelada: POUSADA RECANTO DO LUAR LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Omissão Estatal, Nexo De Causalidade, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Público Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Omissão Estatal Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

MARCIA ANDREIA DE QUADROS BARBOSA

Recorrente

POUSADA RECANTO DO LUAR LTDA

Apelada

MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT

Recorrido

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade objetiva do Estado e do Município pelo afogamento
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor (pousada) nos termos do CDC
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre omissão e resultado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pois a Corte de origem, após exame minucioso do conjunto probatório, afastou a responsabilidade objetiva do Estado, Município e da pousada ante a ausência de nexo de causalidade entre a alegada omissão e o afogamento, e o reexame dos fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao recurso especial discutir matéria constitucional invadindo competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Fixar honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa nos termos dos arts. 85, §11 e 98 do CPC