AREsp 2772577 - DECISAO

AREsp 2772577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foram opostos embargos de declaração quanto à fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas dos danos nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDIA SOARES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 STJ

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Parties

CLAUDIA SOARES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 371 e 489 do CPC/2015
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 erro na valoração da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foram opostos embargos de declaração quanto à fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas dos danos nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o disposto no art. 98 § 3º do CPC/2015.