AREsp 2802387 - DECISAO

AREsp 2802387 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão estadual de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência e regularidade dos contratos que embasaram os descontos, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e o entendimento da Corte Especial do STJ sobre a possibilidade de repetição em dobro para cobranças posteriores à publicação em 30/03/2021 quando há conduta contrária à boa-fé objetiva; a alteração do decidido exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada / Recorrida: SONIA MARIA DE MEIRELLES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Repetição Do Indébito Em Dobro, Ônus Da Prova, Contratos Bancários, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Em Dobro Ônus Da Prova Contratos Bancários +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

SONIA MARIA DE MEIRELLES GOMES

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restituição em dobro dos valores descontados
  2. 2 ocorrência e quantificação de danos morais
  3. 3 ônus da prova sobre a existência de contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão estadual de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência e regularidade dos contratos que embasaram os descontos, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e o entendimento da Corte Especial do STJ sobre a possibilidade de repetição em dobro para cobranças posteriores à publicação em 30/03/2021 quando há conduta contrária à boa-fé objetiva; a alteração do decidido exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.