AREsp 2810034 - DECISAO

AREsp 2810034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por apreciar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações para afastar a responsabilidade pelos vícios construtivos exigiriam reexame de matéria fático-probatória (valoração do laudo pericial e demais provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15, pois o tribunal de origem fundamentou a condenação com base no laudo pericial, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAC 6 NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Na Fundamentação (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MAC 6 NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 alegada ofensa ao art. 12, §§ 1º e 3º, II, do CDC quanto à inexistência de responsabilidade por vícios construtivos em imóvel de baixo padrão
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por apreciar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações para afastar a responsabilidade pelos vícios construtivos exigiriam reexame de matéria fático-probatória (valoração do laudo pericial e demais provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15, pois o tribunal de origem fundamentou a condenação com base no laudo pericial, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial