AREsp 2602303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; faltou prequestionamento dos diversos dispositivos infraconstitucionais apontados, e a admissão do pedido do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. A aplicação do Tema 517 foi analisada pelo Tribunal a quo, que, à luz das provas, afastou a responsabilidade da concessionária diante de culpa exclusiva da vítima ou ausência de nexo causal.

Parties
Agravante: DONIZETE HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Restrito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Tema Repetitivo 517/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Tema Repetitivo 517/stj Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DONIZETE HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema Repetitivo 517/STJ
  2. 2 culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade civil
  3. 3 exigência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; faltou prequestionamento dos diversos dispositivos infraconstitucionais apontados, e a admissão do pedido do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. A aplicação do Tema 517 foi analisada pelo Tribunal a quo, que, à luz das provas, afastou a responsabilidade da concessionária diante de culpa exclusiva da vítima ou ausência de nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.