AREsp 2831080 - DECISAO

AREsp 2831080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos: paradigmas provenientes do mesmo tribunal não geram dissídio apto a autorizar o Recurso Especial (Súmula 13/STJ) e a parte recorrente deixou de realizar o cotejo analítico exigido para evidenciar identidade jurídica e similitude fática entre o caso e os acórdãos indicados; consequentemente, o recurso especial não foi admitido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários por art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JRPFL TERRENOS LTDA; Corréu: Marlo Watanabe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Intermediação Imobiliária, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Intermediação Imobiliária Dano Moral Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JRPFL TERRENOS LTDA

Recorrente

Marlo Watanabe

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial
  2. 2 responsabilidade solidária da imobiliária por intermediação na venda de imóvel
  3. 3 requisito do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos: paradigmas provenientes do mesmo tribunal não geram dissídio apto a autorizar o Recurso Especial (Súmula 13/STJ) e a parte recorrente deixou de realizar o cotejo analítico exigido para evidenciar identidade jurídica e similitude fática entre o caso e os acórdãos indicados; consequentemente, o recurso especial não foi admitido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários por art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.