AREsp 2831719 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a prova pericial e os autos emprestados demonstraram os parâmetros temporais e geográficos para a indenização (residência entre 2002 e 2007 e dentro dos limites de até 500m da margem direita ou 750m da margem esquerda do Rio Palmital), e o recorrente não comprovou residir no perímetro e período afetados; alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Leonardo Karoleski da Silva; Recorrido: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Poluição Atmosférica, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Poluição Atmosférica Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral +3 more

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Parties

Leonardo Karoleski da Silva

Recorrente

Sanepar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de efeitos erga omnes de sentença coletiva em face de ações individuais
  3. 3 comprovação da residência do autor no perímetro e no período afetados pela ETE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a prova pericial e os autos emprestados demonstraram os parâmetros temporais e geográficos para a indenização (residência entre 2002 e 2007 e dentro dos limites de até 500m da margem direita ou 750m da margem esquerda do Rio Palmital), e o recorrente não comprovou residir no perímetro e período afetados; alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.