AREsp 2784351 - DECISAO

AREsp 2784351 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova audiovisual e depoimento do maquinista, pela culpa exclusiva da vítima ao se deitar na linha férrea, rompendo o nexo de causalidade; por tratar-se de questão com reexame de matéria fático-probatória sua alteração é inviável em recurso especial ante a Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: C E D G M - POR SI REPRESENTANDO e OUTROS; Recorrida: Concessionária (empresa ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atropelamento Em Linha Férrea, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 517), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Atropelamento Em Linha Férrea Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

C E D G M - POR SI REPRESENTANDO e OUTROS

Agravante/recorrente

Concessionária (empresa ré)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária responde objetivamente por atropelamento em via férrea quando há culpa exclusiva da vítima
  2. 2 Se houve culpa concorrente da concessionária por ausência de cercamento da linha férrea
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 517/STJ e da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova audiovisual e depoimento do maquinista, pela culpa exclusiva da vítima ao se deitar na linha férrea, rompendo o nexo de causalidade; por tratar-se de questão com reexame de matéria fático-probatória sua alteração é inviável em recurso especial ante a Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015