AREsp 2787239 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação dos arts. 2º e 14 do CDC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram mantidos fundamentos do acórdão regional sobre ausência de conduta culposa dos apelados e falta de diligência da autora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Em Alienação De Imóvel, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Em Alienação De Imóvel Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para análise de violação de norma federal (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela Corte especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das normas do CDC e responsabilidade objetiva alegada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação dos arts. 2º e 14 do CDC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram mantidos fundamentos do acórdão regional sobre ausência de conduta culposa dos apelados e falta de diligência da autora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.