AREsp 2748637 - DECISAO

AREsp 2748637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a conclusão sobre culpa concorrente e sobre a distribuição do ônus da prova funda-se em valoração de provas da instância ordinária, matéria vedada ao reexame no STJ pela Súmula n. 7. O TJSP aplicou a presunção relativa de culpa do condutor que colidiu na traseira e concluiu que os réus não provaram a culpa exclusiva da vítima, reconhecendo, contudo, concorrência de culpa do motociclista por infração ao art. 34 do CTB, aplicando o art. 945 do CC/2002 e reduzindo as indenizações, decisão que deve ser mantida.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS PAULO MODESTO DOS SANTOS; Autor/recorrido: Nilton; Autora/recorrida: Adriana; Réu/condutor: Edeoval; Réu/proprietário: Marcos; Ré Seguradora: Seguradora Mundial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova E Ônus Da Prova, Culpa Concorrente, Danos Materiais E Morais, Colisão Traseira, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Prova E Ônus Da Prova Culpa Concorrente Danos Materiais E Morais Colisão Traseira +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO MODESTO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Nilton

Autor/recorrido

Adriana

Autora/recorrida

Edeoval

Réu/condutor

Marcos

Réu/proprietário

Seguradora Mundial

Ré Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a colisão traseira enseja presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira
  2. 2 se o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 se a imprudência do condutor da motocicleta exclui ou reduz a responsabilidade do condutor do caminhão (culpa concorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a conclusão sobre culpa concorrente e sobre a distribuição do ônus da prova funda-se em valoração de provas da instância ordinária, matéria vedada ao reexame no STJ pela Súmula n. 7. O TJSP aplicou a presunção relativa de culpa do condutor que colidiu na traseira e concluiu que os réus não provaram a culpa exclusiva da vítima, reconhecendo, contudo, concorrência de culpa do motociclista por infração ao art. 34 do CTB, aplicando o art. 945 do CC/2002 e reduzindo as indenizações, decisão que deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar-se.