AREsp 2803536 - DECISAO

AREsp 2803536 - DECISAO

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO LEME PALMA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude / Estelionato, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude / Estelionato Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ Indenização Por Dano Moral +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO LEME PALMA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela recusa de produção de provas
  2. 2 responsabilidade da instituição de pagamento/empresa ré por utilização de conta por estelionatários
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 479/STJ em relação de consumo