AREsp 2596967 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou e fundamentou suas conclusões, especialmente no sentido de que a matéria jornalística extrapolou os limites da liberdade de imprensa ao divulgar fato inverídico ou sem lastro probatório, violando direitos da personalidade; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: M. K. M. - PORTAL BANDA B LTDA.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Direitos Da Personalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Direitos Da Personalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

M. K. M. - PORTAL BANDA B LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 violação do art. 186 do Código Civil (ato ilícito)
  3. 3 abuso do direito de informar/liberdade de imprensa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou e fundamentou suas conclusões, especialmente no sentido de que a matéria jornalística extrapolou os limites da liberdade de imprensa ao divulgar fato inverídico ou sem lastro probatório, violando direitos da personalidade; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.