AREsp 2711423 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de ausência de nexo causal entre a conduta da recorrida e o dano, estabelecendo que a recorrida não se beneficiou das transações fraudulentas e que o autor não comprovou o vício no serviço nem o nexo causal; acolher a tese do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: PAGSEGURO INTERNET S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Fraude (golpe Do Motoboy), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Fraude (golpe Do Motoboy) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão quanto à responsabilidade objetiva e solidária da credenciadora (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova e quem deve demonstrar a existência do vício no serviço e o nexo causal (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de ausência de nexo causal entre a conduta da recorrida e o dano, estabelecendo que a recorrida não se beneficiou das transações fraudulentas e que o autor não comprovou o vício no serviço nem o nexo causal; acolher a tese do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se