AREsp 2839255 - DECISAO

AREsp 2839255 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não merece provimento porque não houve prequestionamento pela instância ordinária dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem afastou a conduta e o nexo de causalidade com base no conjunto probatório, situação que não admite reforma em recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROLIM & ROLIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROLIM & ROLIM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados (art. 14 CDC e art. 422 CC)
  2. 2 responsabilidade civil por fraude em transações com maquinetas de cartão
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não merece provimento porque não houve prequestionamento pela instância ordinária dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem afastou a conduta e o nexo de causalidade com base no conjunto probatório, situação que não admite reforma em recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se. Intimem-se.