AREsp 2659145 - DECISAO

AREsp 2659145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem motivou a decisão ao afastar a responsabilidade solidária em razão da ausência de prova de que os advogados se beneficiaram ou integraram o contrato, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, §11 CPC).

Parties
Recorrente: SERGIO CLAUDINO BARBOSA; Apelada: primeira ré (empresa contratada); Apelados: segundo e terceiro apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

SERGIO CLAUDINO BARBOSA

Recorrente

primeira ré (empresa contratada)

Apelada

segundo e terceiro apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade solidária de advogados e corréus
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem motivou a decisão ao afastar a responsabilidade solidária em razão da ausência de prova de que os advogados se beneficiaram ou integraram o contrato, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, §11 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.