AREsp 2831728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento por não haver negativa de prestação jurisdicional nem violação normativa demonstrada, sendo que a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de responsabilidade do banco autor na ação antecedente e a improcedência do pedido regressivo contra a credenciadora.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado/recorrida: PagSeguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária (golpe Do Motoboy), Ônus Da Prova E Inversão Dinâmica, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária (golpe Do Motoboy) Ônus Da Prova E Inversão Dinâmica Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

PagSeguro

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária da credenciadora (arts. 14 e 18 do CDC; art. 927 CC)
  3. 3 dever de due diligence, vigilância e monitoramento pela credenciadora (Lei 9.613/1998; Lei 12.865/2013)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento por não haver negativa de prestação jurisdicional nem violação normativa demonstrada, sendo que a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de responsabilidade do banco autor na ação antecedente e a improcedência do pedido regressivo contra a credenciadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se