AREsp 2353919 - DECISAO

AREsp 2353919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a reparabilidade do dano moral por ricochete sofrido pelos genitores e restituir os autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum devido a cada um dos genitores; manteve-se, contudo, a impossibilidade de revisão do valor arbitrado em favor do menor pela via especial quando a modificação implicaria reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente: VITOR HUGO DE SOUZA DE MELLO; Coautor/recorrente (genitor): FERNANDO EDSON DE MELLO; Coautora/recorrente (genitora): MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Do Relator: Conhecido E Parcialmente Provido, Com Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento; restituem-se os autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum devido a cada um dos genitores postulantes.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dano Moral Reflexo (ricochete), Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Dano Moral Reflexo (ricochete) Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DE SOUZA DE MELLO

Autor/recorrente

FERNANDO EDSON DE MELLO

Coautor/recorrente (genitor)

MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS

Coautora/recorrente (genitora)

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Do Relator: Conhecido E Parcialmente Provido, Com Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por dano moral do menor
  2. 2 reparabilidade do dano moral reflexo/por ricochete em favor dos genitores
  3. 3 limites da via especial perante reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a reparabilidade do dano moral por ricochete sofrido pelos genitores e restituir os autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum devido a cada um dos genitores; manteve-se, contudo, a impossibilidade de revisão do valor arbitrado em favor do menor pela via especial quando a modificação implicaria reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento; restituem-se os autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum devido a cada um dos genitores postulantes.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum devido a cada um dos genitores postulantes.
  • Publique-se.