AREsp 2835352 - DECISAO

AREsp 2835352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham nítido propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); rejeitou-se a alegação de cerceamento decorrente da supressão de perícia porque a amputação era incontroversa e havia laudo médico nos autos, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VIAÇÃO JOANA D"ARC S/A; Agravada: autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantido o restante do decisum.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
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Parties

VIAÇÃO JOANA D"ARC S/A

Agravante

autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação ao art. 369 do CPC (supressão de prova pericial/cerceamento de defesa)
  3. 3 alegada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham nítido propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); rejeitou-se a alegação de cerceamento decorrente da supressão de perícia porque a amputação era incontroversa e havia laudo médico nos autos, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantido o restante do decisum.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC