AREsp 2795038 - DECISAO

AREsp 2795038 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrida: PAGSEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Fraude Em Cartão De Crédito, Responsabilidade De Credenciadora/intermediária De Pagamento, Súmula 7/stj E Óbices Ao Reexame De Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Legitimidade Passiva Fraude Em Cartão De Crédito +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

PAGSEGURO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade objetiva ou solidária da credenciadora (arts. 14 e 18 CDC; art. 927, parágrafo único, CC)
  3. 3 dever de vigilância e monitoramento da credenciadora (Lei 9.613/1998; Lei 12.865/2013)