AREsp 2832531 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a análise de suposta ofensa constitucional é incabível no STJ; as questões infraconstitucionais invocadas não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o recorrido divulgou o vídeo, além de o próprio vídeo demonstrar que o recorrente foi o responsável pela agressão, sendo que a reforma dessas conclusões demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL CARVALHO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Divulgação Não Autorizada De Imagens, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Divulgação Não Autorizada De Imagens Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL CARVALHO DE PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.5º, X da CF (vedada análise pelo STJ)
  2. 2 violação dos arts. 6º, VI e 14, §3º, II do CDC (não prequestionados)
  3. 3 responsabilidade civil por divulgação de imagens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise de suposta ofensa constitucional é incabível no STJ; as questões infraconstitucionais invocadas não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o recorrido divulgou o vídeo, além de o próprio vídeo demonstrar que o recorrente foi o responsável pela agressão, sendo que a reforma dessas conclusões demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.