AREsp 2794612 - DECISAO

AREsp 2794612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte da alegação relativa ao art.85, §2º do CPC careceu de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF); com isso, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Ônus Da Prova, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Ônus Da Prova Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ocorrência de ato ilícito e dano moral
  3. 3 afronta ao art. 373 do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte da alegação relativa ao art.85, §2º do CPC careceu de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF); com isso, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.