REsp 2176872 - DECISAO

REsp 2176872 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em exame fático-probatório (laudo de Cromatografia Gasosa de 14/07/2009) reconheceu a contaminação do autor e sua ciência inequívoca em 29/07/2009, aplicando a tese vinculante do Tema 1023 (actio nata) para fixar o termo inicial da prescrição; assim, não cabia ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem conhecer a divergência jurisprudencial invocada pela recorrente por ausência de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Termo Inicial (actio Nata), Contaminação Por DDT, Legitimidade Passiva Da União E Da Funasa, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações contra a Fazenda Pública por exposição a DDT
  2. 2 comprovação de contaminação por exame laboratorial (cromatografia gasosa) como marco da ciência inequívoca do dano
  3. 3 legitimidade passiva da União e da Funasa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em exame fático-probatório (laudo de Cromatografia Gasosa de 14/07/2009) reconheceu a contaminação do autor e sua ciência inequívoca em 29/07/2009, aplicando a tese vinculante do Tema 1023 (actio nata) para fixar o termo inicial da prescrição; assim, não cabia ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem conhecer a divergência jurisprudencial invocada pela recorrente por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial