AREsp 2769013 - DECISAO

AREsp 2769013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade do hospital dependia do reexame de fatos e provas (o hospital era destinatário das notas e os materiais foram utilizados), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: SAO MARCOS HOSPITALAR LTDA; Beneficiária/paciente Mencionada Nos Autos: Diraildes Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Excludente De Responsabilidade Por Culpa De Terceiro, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Excludente De Responsabilidade Por Culpa De Terceiro Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Danos Morais

Case Brief

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Parties

SAO MARCOS HOSPITALAR LTDA

Agravante

Diraildes Santos Lima

Beneficiária/paciente Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 945 do Código Civil (excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro)
  2. 2 possibilidade de afastamento da responsabilidade do hospital por glosa do plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade do hospital dependia do reexame de fatos e provas (o hospital era destinatário das notas e os materiais foram utilizados), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem