AREsp 2460758 - DECISAO

AREsp 2460758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, procedeu-se ao exame do recurso especial e foi negado provimento na parte conhecida em razão de: (i) impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ); (ii) parte do acórdão recorrido fundamentar-se em direito local e em matéria constitucional, o que impede sua revisão na via especial; e (iii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC. Em consequência, manteve-se a improcedência quanto aos réus por falta de prova da responsabilidade e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: JOYCE CRISTINA SARMENTO PAES LEME COSTA; Recorrido / Réu: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Recorrido / Segunda Ré: SOCIEDADE CIVIL GARATUCAIA - SOCIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Majorados Honorários Sucumbenciais Em 10%
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Reexame De Prova (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOYCE CRISTINA SARMENTO PAES LEME COSTA

Agravante

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Recorrido / Réu

SOCIEDADE CIVIL GARATUCAIA - SOCIGA

Recorrido / Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Majorados Honorários Sucumbenciais Em 10%

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município de Angra dos Reis
  3. 3 responsabilidade civil da SOCIGA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, procedeu-se ao exame do recurso especial e foi negado provimento na parte conhecida em razão de: (i) impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ); (ii) parte do acórdão recorrido fundamentar-se em direito local e em matéria constitucional, o que impede sua revisão na via especial; e (iii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC. Em consequência, manteve-se a improcedência quanto aos réus por falta de prova da responsabilidade e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial