AREsp 2814545 - DECISAO

AREsp 2814545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e também faltou identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins de alínea c; assim manteve-se a não admissão do recurso e foram majorados honorários recursais.

Parties
Agravante/recorrente: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Omissão Na Administração De Rodovias, Seguro Facultativo Rodoviário, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Omissão Na Administração De Rodovias Seguro Facultativo Rodoviário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no Recurso Especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por ingresso de animais na pista
  3. 3 Nexo de causalidade entre omissão da concessionária e danos ao veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e também faltou identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins de alínea c; assim manteve-se a não admissão do recurso e foram majorados honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se; intimem-se.