AREsp 2769993 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo o direito à indenização com base em prova pericial que comprovou contaminação, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7) e inexistindo prequestionamento ou demonstração apta de dissídio jurisprudencial para admitir o recurso especial; procedente a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Autor: autor; Ré: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Prova Pericial (cromatografia Gasosa), Honorários Advocatícios, Legitimidade Da União E Da FUNASA
Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Prova Pericial (cromatografia Gasosa) +2 more

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Parties

autor

Autor

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e da FUNASA para responder por danos morais
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT (teoria da actio nata)
  3. 3 valor e critérios de cálculo da indenização por contaminação por pesticidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo o direito à indenização com base em prova pericial que comprovou contaminação, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7) e inexistindo prequestionamento ou demonstração apta de dissídio jurisprudencial para admitir o recurso especial; procedente a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial