AREsp 2431940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem comprovou a culpa do motorista da agravante com base em prova testemunhal e na presunção relativa prevista no art. 29, II, do CTB, matéria cuja reavaliação fática é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à comprovação de pagamento do conserto não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 211/STJ). Ademais, a Corte externou que o dano material ocorre no momento da colisão e que os orçamentos apenas quantificam o prejuízo, não exigindo a prova de pagamento para o reconhecimento da indenização.

Parties
Agravante/recorrente: ODM TRANSPORTES LTDA; Apelante/recorrido/autor: NATAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (juízo Prévio De Admissibilidade E Exame Do Agravo)
Outcome
Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Colisão Traseira, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ODM TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

NATAN

Apelante/recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (juízo Prévio De Admissibilidade E Exame Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da responsabilidade do motorista/empresa em colisão traseira
  2. 2 Aplicabilidade da presunção relativa de culpa do art. 29, II, do CTB
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem comprovou a culpa do motorista da agravante com base em prova testemunhal e na presunção relativa prevista no art. 29, II, do CTB, matéria cuja reavaliação fática é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à comprovação de pagamento do conserto não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 211/STJ). Ademais, a Corte externou que o dano material ocorre no momento da colisão e que os orçamentos apenas quantificam o prejuízo, não exigindo a prova de pagamento para o reconhecimento da indenização.

Court Disposition

Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais devidos pelo agravante para 10% do valor da condenação, em favor dos patronos da parte recorrida