REsp 2189746 - DECISAO

REsp 2189746 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) estabelece que a responsabilidade da fabricante por fato do produto se verifica independentemente da natureza contratual com a Fazenda Pública, que o policial militar é equiparado a consumidor em caso de acidente por arma defeituosa e que, assim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TAURUS ARMAS S.A.; Autor: CARLOS EDUARDO ATAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Responsabilidade Por Fato Do Produto, Equiparação De Consumidor, Reparação De Danos, Prova Pericial
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prescrição Responsabilidade Por Fato Do Produto Equiparação De Consumidor Reparação De Danos Prova Pericial

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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Recorrente

CARLOS EDUARDO ATAIDE

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre fabricante e ente público adquirente
  2. 2 Se o policial militar é consumidor por equiparação para fins do CDC
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (quinquenal do CDC vs trienal do CC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) estabelece que a responsabilidade da fabricante por fato do produto se verifica independentemente da natureza contratual com a Fazenda Pública, que o policial militar é equiparado a consumidor em caso de acidente por arma defeituosa e que, assim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.