AREsp 2308523 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, para reconhecer danos materiais ou para modificar o valor indenizatório, exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado para dano moral não se mostra irrisório ou exorbitante, não ensejando modificação.

Parties
Agravante: Vilma Aparecida da Cruz e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do CDC Ao Programa De Arrendamento Residencial
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Parties

Vilma Aparecida da Cruz e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao Programa de Arrendamento Residencial/FAR
  3. 3 responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da construtora por vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, para reconhecer danos materiais ou para modificar o valor indenizatório, exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado para dano moral não se mostra irrisório ou exorbitante, não ensejando modificação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.