AREsp 2528184 - DECISAO

AREsp 2528184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral dependia de reexame do contexto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por estar no limite do §2º do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNA NEVES JANUÁRIO; Recorrido: médico requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dever De Informação Dano Moral Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA NEVES JANUÁRIO

Agravante/recorrente

médico requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por falha na prestação de serviços médicos e omissão no dever de informação
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral dependia de reexame do contexto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por estar no limite do §2º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da condenação; não cabendo majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.