AREsp 2841405 - DECISAO

AREsp 2841405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a insurgência sobre a quantificação do dano moral se baseia em reexame de provas e o valor fixado pelo Tribunal a quo está em consonância com precedentes e com o método bifásico; demais alegações de violação de dispositivos federais e de divergência jurisprudencial foram genéricas ou não comprovadas nos termos exigidos, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e a norma interna (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ) para o desprovimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dano Estético, Acidente De Trânsito, Assistência Judiciária Gratuita, Correção Monetária E Juros Moratórios (selic), Habilitação De Crédito, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Dano Estético Acidente De Trânsito Assistência Judiciária Gratuita Correção Monetária E Juros Moratórios (selic) +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação de danos morais
  2. 2 alegada violação do art. 944 do CC e art. 8º do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 768 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a insurgência sobre a quantificação do dano moral se baseia em reexame de provas e o valor fixado pelo Tribunal a quo está em consonância com precedentes e com o método bifásico; demais alegações de violação de dispositivos federais e de divergência jurisprudencial foram genéricas ou não comprovadas nos termos exigidos, atraindo a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e a norma interna (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ) para o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.