AREsp 2839279 - DECISAO

AREsp 2839279 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, quanto à alínea 'c', não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; majoram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VANESSA CRISTINA DE ARAUJO CAVALCANTE; Recorrido: IPASEAL; Recorrido: HOSPITAL ALVORADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA CRISTINA DE ARAUJO CAVALCANTE

Agravante

IPASEAL

Recorrido

HOSPITAL ALVORADA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de internação em UTI e possível responsabilidade civil por danos morais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, quanto à alínea 'c', não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; majoram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem