AREsp 2546832 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria controvertida envolve análise fático-probatória já realizada pelo Tribunal de origem, que comprovou danos, nexo causal e falha na prestação do serviço; assim, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo razão para reforma da decisão impugnada.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço, Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Teoria Da Redução Do Módulo Da Prova, Força Maior, Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Energia Elétrica Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Responsabilidade civil da concessionária de energia por falha na prestação do serviço
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) e aplicação da teoria da redução do módulo da prova em relação consumerista

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria controvertida envolve análise fático-probatória já realizada pelo Tribunal de origem, que comprovou danos, nexo causal e falha na prestação do serviço; assim, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo razão para reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.