REsp 2202142 - DECISAO

REsp 2202142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (impossibilidade de cumulação de pensão vitalícia com aposentadoria paga pelo mesmo ente) não impugnado pela recorrente, e porque o conhecimento exigiria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), consoante art. 255, §4º, I, do RISTJ e Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente/autora: WILMA PAIANO; Recorrido/municipalidade: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Pensão Vitalícia, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 7/stj, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
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Parties

WILMA PAIANO

Recorrente/autora

Município de Joinville

Recorrido/municipalidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 950 do Código Civil (lucros cessantes)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pensão vitalícia com aposentadoria paga pelo mesmo ente público
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (impossibilidade de cumulação de pensão vitalícia com aposentadoria paga pelo mesmo ente) não impugnado pela recorrente, e porque o conhecimento exigiria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), consoante art. 255, §4º, I, do RISTJ e Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se