AREsp 2818835 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem formou convencimento motivado com base no acervo probatório (laudo pericial) ao concluir pela ocorrência de erro médico e responsabilidade do hospital; revisar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou similitude fática suficiente para acolher o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais E Estéticos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 valoração da prova pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem formou convencimento motivado com base no acervo probatório (laudo pericial) ao concluir pela ocorrência de erro médico e responsabilidade do hospital; revisar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou similitude fática suficiente para acolher o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se