AREsp 2676415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque é admissível o julgamento monocrático do REsp no bojo do AREsp (arts. 932 e 1.042, §5º, CPC), o agravo impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e não ficou demonstrado ato ilícito ou abuso do direito de petição: a Corregedora Nacional de Justiça determinou investigação dos fatos, e a denúncia criminal contra o denunciante foi rejeitada por falta de justa causa, caracterizando exercício regular do direito e afastando o dever de indenizar.

Parties
Autor: NICANOR FÁVERO FILHO; Réu: GILBERTO EGLAIR POSSAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Direito De Petição, Agravo Interno, Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Súmula 7/stj
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Parties

NICANOR FÁVERO FILHO

Autor

GILBERTO EGLAIR POSSAMAI

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático do REsp no bojo do AREsp (art. 1.042, §5º e art. 932 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III do CPC quanto ao conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque é admissível o julgamento monocrático do REsp no bojo do AREsp (arts. 932 e 1.042, §5º, CPC), o agravo impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e não ficou demonstrado ato ilícito ou abuso do direito de petição: a Corregedora Nacional de Justiça determinou investigação dos fatos, e a denúncia criminal contra o denunciante foi rejeitada por falta de justa causa, caracterizando exercício regular do direito e afastando o dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno