AREsp 2729877 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não infirmaram a decisão agravada: o tribunal de origem reconheceu legitimidade passiva em razão de indícios de atendimento particular pelo nosocômio e a questão de vínculo entre médica e hospital deverá ser apreciada após produção de provas, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF diante da insuficiência das razões recursais.

Parties
Agravante: HOSPITAL DE CARIDADE DE PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Danos Morais / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Súmulas 283 E 284 Do STF, Insuficiência De Razões Recursais, Vinculação Ao SUS, Vínculo De Emprego/subordinação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Súmulas 283 E 284 Do STF Insuficiência De Razões Recursais Vinculação Ao SUS +1 more

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Parties

HOSPITAL DE CARIDADE DE PALMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Danos Morais / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência das razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 legitimidade passiva do hospital em ação indenizatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não infirmaram a decisão agravada: o tribunal de origem reconheceu legitimidade passiva em razão de indícios de atendimento particular pelo nosocômio e a questão de vínculo entre médica e hospital deverá ser apreciada após produção de provas, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF diante da insuficiência das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.