AREsp 2667570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a legitimidade passiva da União e da FUNASA está assentada na jurisprudência (absorção dos agentes da SUCAM) e porque o afastamento da responsabilidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Réu: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa; Agravado: Humberto Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contaminação Por Pesticida, Legitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, DDT
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Contaminação Por Pesticida Legitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa

Réu

Humberto Gonçalves dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA para figurar no polo passivo
  2. 2 possibilidade de condenação por dano moral em razão de contaminação por pesticida (DDT)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a legitimidade passiva da União e da FUNASA está assentada na jurisprudência (absorção dos agentes da SUCAM) e porque o afastamento da responsabilidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.