REsp 2191930 - DECISAO

REsp 2191930 - DECISAO

O Relator entendeu ser insuficiente a alegada omissão do acórdão recorrido e que a utilização da teoria da perda de uma chance pelo Tribunal de origem não configurou julgamento extra petita, por estar fundada na interpretação lógico‑sistemática do pedido e no conjunto probatório; ademais, não houve demonstração de violação legal capaz de autorizar a reforma pretendida no recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, sendo aplicada majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados na instância ordinária.

Parties
Autora/recorrida: ANGELA MARIA GONÇALVES COSTA DE MOURA; Recorrente: MUNICÍPIO DE CURVELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHECIDO PARCIALMENTE e, nessa extensão, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Da Perda De Uma Chance, Danos Morais, Omissão (art. 1.022 E Art. 489, §1º Do Cpc), Prequestionamento, Jul. Extra Petita, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Teoria Da Perda De Uma Chance Danos Morais Omissão (art. 1.022 E Art. 489, §1º Do Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

ANGELA MARIA GONÇALVES COSTA DE MOURA

Autora/recorrida

MUNICÍPIO DE CURVELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão de origem e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caráter extra petita da decisão por aplicação da teoria da perda de uma chance
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator entendeu ser insuficiente a alegada omissão do acórdão recorrido e que a utilização da teoria da perda de uma chance pelo Tribunal de origem não configurou julgamento extra petita, por estar fundada na interpretação lógico‑sistemática do pedido e no conjunto probatório; ademais, não houve demonstração de violação legal capaz de autorizar a reforma pretendida no recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, sendo aplicada majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados na instância ordinária.

Court Disposition

CONHECIDO PARCIALMENTE e, nessa extensão, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%.