AREsp 2763412 - ACORDAO
O acórdão manteve a decisão do tribunal de origem que, à luz das provas (fotografias e depoimentos), concluiu pela culpa exclusiva da vítima; assim, admitir o recurso especial exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: LORENI DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos
Case Brief
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Parties
LORENI DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do suporte fático-probatório
- 2 Caracterização ou não de falha na prestação de serviços em estacionamento de supermercado
- 3 Alegação de violação dos arts. 6º e 14 do CDC pelo agravante
Ratio Decidendi
O acórdão manteve a decisão do tribunal de origem que, à luz das provas (fotografias e depoimentos), concluiu pela culpa exclusiva da vítima; assim, admitir o recurso especial exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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